Questão FC239856
Suponha que o Município tenha editado uma lei a qual veio a ser objeto de várias decisões judiciais, em sede de controle difuso, que apreciaram a sua compatibilidade com a Constitu
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2023
Suponha que o Município tenha editado uma lei a qual veio a ser objeto de várias decisões judiciais, em sede de controle difuso, que apreciaram a sua compatibilidade com a Constituição Federal. Posteriormente, o STF decidiu de forma definitiva a questão da constitucionalidade da referida norma. Considerando o entendimento da Suprema Corte a respeito dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em relação às decisões judiciais anteriores, é correto afirmar que
- a decisão do STF produzirá o efeito de reforma ou rescisão automática das sentenças anteriores proferidas em sentido contrário se a Corte Suprema decidiu a matéria em sede de controle concentrado, com efeitos vinculante e erga omnes.
- a decisão do STF produzirá o efeito de reforma ou rescisão automática das sentenças anteriores proferidas em sentido contrário apenas na hipótese de a Corte Suprema ter declarado a inconstitucionalidade da norma em sede de controle concentrado.
- a decisão do STF produzirá o efeito de reforma ou rescisão automática das sentenças anteriores proferidas em sentido contrário apenas na hipótese de a Corte Suprema ter declarado a constitucionalidade da norma em sede de controle concentrado.
- o eventual efeito vinculante da decisão do STF produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente, salvo se as sentenças já contarem com trânsito em julgado, obrigando o interessado, nesse caso, a ajuizar ação rescisória, respeitado o prazo decadencial.
- o eventual efeito vinculante da decisão do STF não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente, devendo o interessado interpor o recurso cabível ou ação rescisória, observado o respectivo prazo decadencial.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa afirma corretamente que a decisão do STF com eventual efeito vinculante não produz a automática reforma ou rescisão de sentenças anteriores que adotaram entendimento diverso.
Isso decorre da proteção à coisa julgada e à segurança jurídica: para modificar decisões já proferidas é necessário que o interessado utilize os meios processuais próprios.
Assim, cabe ao interessado interpor o recurso cabível quando ainda houver possibilidade recursal; se a decisão anterior já transitou em julgado, deverá propor ação rescisória, observando o respectivo prazo decadencial.
Em suma, o efeito vinculante orienta a uniformização, mas não reabre automaticamente decisões pretéritas sem a utilização dos instrumentos processuais previstos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em