Questão FC239858
Acerca das ações no âmbito do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2022
Acerca das ações no âmbito do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
- A declaração final de inconstitucionalidade, quando proferida em sede de fiscalização normativa abstrata, importa – considerado o efeito repristinatório que lhe é inerente – em restauração das normas estatais anteriormente revogadas pelo diploma normativo objeto do juízo de inconstitucionalidade, eis que o ato inconstitucional, por ser juridicamente inválido, não se reveste de qualquer carga de eficácia derrogatória.
- O ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade está sujeito à observância de prazo de caráter decadencial, tendo em vista que o decurso do tempo convalida os atos praticados com fundamento em atos normativos inconstitucionais, em razão do postulado da segurança jurídica e estabilidade das relações sociais.
- A legitimidade do partido político para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade é aferida no momento do julgamento, razão pela qual a perda de representação parlamentar ocasiona a perda superveniente da legitimidade, devendo, no entanto, o relator, antes da extinguir o processo por ilegitimidade da parte, abrir prazo de cinco dias para que a agremiação político-partidária possa obter a filiação de parlamentar regularmente eleito.
- A entidade de classe, para ter legitimação para propor ação direta de inconstitucionalidade, deve possuir representação em pelo menos 6 (seis) estados da federação, bem como representar toda a categoria profissional cujos interesses pretenda tutelar.
- A revogação expressa ou tácita da norma impugnada, bem como sua alteração substancial, após o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade acarreta a perda superveniente do seu objeto, salvo se existirem efeitos residuais concretos dela decorrentes.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa trata do chamado efeito repristinatório decorrente da declaração final de inconstitucionalidade proferida no âmbito do controle normativo abstrato (p.ex., ADI).
A ideia central é que a lei considerada inconstitucional é juridicamente inválida e, portanto, não produz efeitos permanentes, inclusive não tendo eficácia derrogatória sobre normas anteriores. Assim, com a declaração final de inconstitucionalidade, voltam a vigorar as normas que haviam sido suprimidas por essa lei.
Esse entendimento preserva a coerência do ordenamento: se a norma impugnada nunca teve validade constitucional, não poderia ter revogado definitivamente diplomas anteriores.
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