Questão FC239860
Assinale a alternativa correta a respeito do controle de constitucionalidade.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2021
Assinale a alternativa correta a respeito do controle de constitucionalidade.
- A jurisprudência majoritária entende que o Brasil adota a teoria da nulidade, de modo que a declaração de inconstitucionalidade reveste-se ordinariamente de eficácia ex tunc.
- Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta a sua incidência no todo ou em parte, mesmo quando já houver pronunciamento do plenário ou órgão especial do respectivo Tribunal sobre a questão.
- Tratados internacionais não podem ser utilizados como parâmetro em sede de controle concentrado de constitucionalidade.
- Admite-se a intervenção de amicus curiae em processos objetivos de constitucionalidade, mas não há previsão legal quanto à sua intervenção em incidentes de arguição de inconstitucionalidade.
- A inconstitucionalidade nomoestática diz respeito a violações de norma constitucional definidora de formalidades ou procedimentos relacionados à elaboração de atos normativos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa aponta que o Brasil adota a teoria da nulidade, segundo a qual a declaração de inconstitucionalidade produz, em regra, efeitos ex tunc, ou seja, a norma é considerada inválida desde sua origem.
Na prática, isso significa que a norma declarada inconstitucional perde validade retroativamente, alcançando atos e situações surgidos enquanto ela vigorou, salvo limitações jurídicas relevantes.
Há, entretanto, limites ao poder retroativo: decisões que consolidaram títulos judiciais transitados em julgado mantêm proteção da coisa julgada, e o Supremo pode aplicar a modulação de efeitos (Lei nº 9.868/1999, art. 27) — por maioria de dois terços — para preservar a segurança jurídica ou interesse social.
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