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Questão FC239862

Suponha que um Município aprove lei que proíba o transporte remunerado de passageiros por meio do uso de aplicativos, sob a justificativa de que a Lei Orgânica local condiciona o e

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional

VUNESP · 2020

Suponha que um Município aprove lei que proíba o transporte remunerado de passageiros por meio do uso de aplicativos, sob a justificativa de que a Lei Orgânica local condiciona o exercício desse tipo de atividade à prévia autorização da entidade federativa, que no respectivo ato avalia a capacidade do agente econômico garantir a segurança dos usuários. Para apurar a compatibilidade do diploma legal com a Constituição Federal, o Procurador Geral da República propôs Arguição de Descumprimento de Preceito Federal (ADPF) perante o Supremo Tribunal Federal (STF).

 

Considerando a situação hipotética, a respeito do controle concentrado de constitucionalidade, e com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

  1. A revogação da lei antes do julgamento da ADPF importará, necessariamente, na perda do objeto da ação.
  2. A ADPF não deve ser conhecida, dado que a norma pode ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o STF.
  3. A norma deve ser considerada constitucional, porquanto o Município dispõe de competência para dispor sobre trânsito e transporte.
  4. A norma deve ser considerada inconstitucional, pois a criação artificial e injustificada de reserva de mercado ofende o princípio da livre iniciativa.
  5. As normas municipais não podem ser objeto de ADPF, razão que deverá levar o Tribunal a não conhecer a ação.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A norma municipal deve ser considerada inconstitucional porque impõe uma reserva de mercado artificial e injustificada, cerceando a liberdade de iniciativa e a livre concorrência protegidas pela Constituição (fundamentos em art. 1º, IV e art. 170).

Além do mais, a vedação ao transporte remunerado por aplicativo interfere em matéria de caráter nacional, sujeita à competência privativa da União para traçar diretrizes sobre transporte e condições do exercício de atividades, de modo que o controle concentrado via ADPF é meio adequado para tutelar preceitos fundamentais.

Na jurisprudência do STF (p. ex., ADPF 449), decidiu‑se pela proteção da liberdade de iniciativa frente a normas locais que restrinjam injustificadamente serviços por aplicativos.

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