Questão FC239865
As normas de proteção à saúde do trabalhador são de ordem pública e constituem um direito básico, fundamental, a ser atendido em quaisquer circunstâncias, em nome de um princípio j
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2025
As normas de proteção à saúde do trabalhador são de ordem pública e constituem um direito básico, fundamental, a ser atendido em quaisquer circunstâncias, em nome de um princípio jurídico, inserido na Constituição Federal do Brasil, que é
- a obrigatoriedade de filiação sindical para todo trabalhador com vínculo formal de trabalho.
- a licença paterna remunerada, de 30 dias, quando do nascimento de filhos.
- o direito à gestação, restrito para algumas atividades consideradas sem risco, a critério dos superiores hierárquicos no trabalho.
- a distinção formal, para todos os efeitos, entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre seus profissionais respectivos.
- o da dignidade da pessoa humana.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Constituição Federal consagra a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental. Aplicado ao mundo do trabalho, isso transforma a saúde do trabalhador em direito essencial, cuja proteção visa preservar a integridade física, mental e social do indivíduo, em quaisquer circunstâncias.
Por esse fundamento, as normas protetivas são de ordem pública: impõem deveres ao Estado e ao empregador, exigem políticas de prevenção, vigilância e reparação, e autorizam sanções administrativas e medidas coletivas para fazer cumprir condições seguras de trabalho.
Juridicamente, o princípio da dignidade orienta a interpretação e aplicação das normas trabalhistas e de saúde, garantindo prevalência do direito à saúde sobre interesses econômicos quando há conflito e favorecendo tutela jurídica efetiva ao trabalhador.
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