Questão FC239867
Considere que foi proposto um projeto de lei estadual que impede empresas concessionárias de energia elétrica e de água de promoverem o corte do fornecimento dos serviços em caso d
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2025
Considere que foi proposto um projeto de lei estadual que impede empresas concessionárias de energia elétrica e de água de promoverem o corte do fornecimento dos serviços em caso de inadimplemento, bem como autoriza empregados celetistas vinculados a empresas privadas a se afastarem, um dia, de seus postos de trabalho, sem qualquer desconto, para realizarem exames preventivos de câncer.
Com base na situação hipotética, é possível afirmar que o projeto de lei é
- inconstitucional na parte em que autoriza o afastamento de empregados sem desconto, pois compete à União legislar sobre direito do trabalho.
- integralmente constitucional, pois os Estados possuem o poder de dispor sobre matérias não reservadas ou reguladas por outros entes federativos.
- constitucional na parte em que autoriza o afastamento de empregados sem desconto, pois os entes federativos possuem a competência comum de promover políticas de saúde.
- constitucional na parte em que dispensa os empregados celetistas de se afastarem de seus postos de trabalho para realizarem exames preventivos de câncer, caso o mesmo benefício seja concedido aos servidores públicos efetivos.
- constitucional na parte em que veda a interrupção do fornecimento dos serviços, pois compete aos Estados, em conjunto com a União, legislar de maneira concorrente sobre relações de consumo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
O dispositivo é inconstitucional na parte em que autoriza o afastamento de empregados sem desconto, porque disciplina matéria de direito do trabalho, que é competência privativa da União.
Conforme o texto constitucional, cabe à competência legislativa da União estabelecer normas sobre as relações de trabalho (cf. art. 22, I, da CF/88). A previsão estadual que cria benefício remuneratório e regula condições do contrato de trabalho interfere diretamente em regras reservadas ao legislador federal.
Assim, a norma estadual usurpa competência federal e pode ser afastada por controle de constitucionalidade quando atingir os direitos e deveres dos celetistas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em