Questão FC239868
A respeito do regime constitucional da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso, com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2025
A respeito do regime constitucional da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso, com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
- O planejamento da família é de livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos ao exercício desse direito e definir, de maneira coercitiva, os contornos para que o direito não atente aos interesses da sociedade.
- A opção do casal por um processo in vitro de fecundação artificial de óvulos é implícito direito de matriz constitucional, que acarreta para esse casal o dever jurídico do aproveitamento reprodutivo de todos os embriões eventualmente formados e que se revelem geneticamente viáveis.
- A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios.
- Embora a Constituição brasileira contemple diferentes formas de família legítima, além da que resulta do casamento, é legítimo desequiparar, para fins sucessórios, os cônjuges e os companheiros, isto é, a família formada pelo casamento e a formada por união estável.
- O casamento é civil, devendo ser assegurada a gratuidade de sua celebração, para os que demonstrem ter incapacidade financeira para arcar com os seus custos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta: a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os respectivos efeitos jurídicos. O entendimento foi consolidado pelo STF (RE 898060/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Info 840).
A paternidade socioafetiva decorre do vínculo afetivo e projeta efeitos civis (nome, guardião, alimentos, sucessão). A filiação biológica, por sua vez, pode ser reconhecida por prova genética ou documental.
As duas formas de filiação são compatíveis: o reconhecimento concomitante admite filições múltiplas, preservando tanto a proteção à afetividade quanto a verdade biológica, em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse da criança.
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