Questão FC239869
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o uso de algemas em menores:
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2025
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o uso de algemas em menores:
- é vedado, em qualquer hipótese.
- será válido, se seguir as balizas fixadas na Súmula Vinculante no 11.
- será válido se a execução da medida não se estender por prazo superior a 48 horas, em função da prática de ato enquadrado como crime inafiançável.
- somente será válido quando a adoção da medida for presenciada por membro do Conselho Tutelar e do Ministério Público.
- será válido, se seguir as balizas fixadas no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Súmula Vinculante no 11.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A utilização de algemas em adolescentes é admitida somente se observadas as balizas do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Súmula Vinculante nº 11.
Essas normas impõem a excepcionalidade do uso — restrito a situações de resistência ou risco de fuga — e exigem necessidade e proporcionalidade na medida empregada.
No caso de menor apreendido, há garantias processuais reforçadas: apresentação ao Ministério Público, comunicação e manifestação do Conselho Tutelar, encaminhamento a unidade especializada ou separada dos maiores, e observância do prazo de 24 horas para formalização da medida.
Além disso, a utilização deve ser sempre fundamentada e registrada, permitindo controle judicial e ministerial para coibir abusos.
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