Questão FC239870
Considere que norma presente no estatuto dos servidores públicos civis de determinado município brasileiro estabelece prazos diferentes para a concessão de licença-adotante e licen
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2025
Considere que norma presente no estatuto dos servidores públicos civis de determinado município brasileiro estabelece prazos diferentes para a concessão de licença-adotante e licença-gestante, bem como não fixa as condições para afastamento dos servidores públicos que exercem a monoparentalidade.
Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
- a norma será constitucional na parte que estabelece prazo diferenciado para a licença-adotante, na hipótese de a criança ter mais de cinco anos, no ato de adoção.
- não haverá o direito ao afastamento do servidor público em caso de monoparentalidade, pois cabe ao legislador definir as condições para o gozo de licença por agentes públicos estatutários.
- caso adoção seja feita por duas servidoras públicas que convivam em união estável, ambas poderão gozar do direito à licença remunerada pelo prazo equivalente ao da licença-adotante, sob pena de violação ao princípio da isonomia.
- caso a adoção seja feita por duas servidoras públicas que convivam em união estável, ambas poderão usufruir do direito à licença remunerada, desde que uma goze da licença-adotante e outra desfrute do afastamento equivalente à licença-paternidade.
- os prazos para licença-adotante e licença-maternidade não poderão ser distintos, salvo se a servidora pública for servidora pública temporária ou ocupante de cargo em comissão, hipótese em que o gozo do benefício depende de prévia autorização legislativa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O entendimento trazido na alternativa está em consonância com a jurisprudência do STF: quando duas servidoras em união estável adotam, ambas têm proteção constitucional contra discriminação e devem gozar de afastamentos compatíveis com a situação familiar.
Assim, uma das servidoras poderá usufruir da licença-adotante e a outra do afastamento equivalente à licença-paternidade, ambos remunerados conforme o regime aplicável. Esse arranjo preserva o princípio da igualdade e a proteção à família, evitando que norma estatutária com prazos distintos ou omissão sobre a monoparentalidade gere tratamento desigual.
Na prática, exige-se interpretação e aplicação da norma administrativa em concordância com a Constituição, de modo a garantir ambos os afastamentos sem prejuízo remuneratório às servidoras.
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