A respeito do regime constitucional das inviolabilidades civil e penal de Deputados e Senadores, assinale a alternativa correta.

1. Os Deputados e Senadores não poderão ser incorporados às Forças Armadas, salvo se militares e em tempo de guerra.
2. As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
3. Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos.
4. Os Deputados e os Senadores, durante a vigência de seu mandato, não podem ser responsabilizados por atos estranhos ao exercício de suas funções.
5. Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até o recebimento da denúncia, sustar o andamento da ação.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 04/09/2025