Questão FC239873
A respeito da teoria dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2025
A respeito da teoria dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.
- Os direitos fundamentais são uma combinação de conquistas históricas, valores morais e razão pública, possuem uma dimensão jusnaturalista e não dependem de positivação constitucional.
- A dimensão subjetiva dos direitos fundamentais corresponde ao impacto que produzem no ordenamento jurídico como um todo e ao que representam enquanto valores éticos compartilhados pela sociedade.
- Os direitos fundamentais, em regra, não podem ser restringidos por atos do poder legislativo, salvo se as restrições decorram de atos do poder constituinte.
- Os direitos fundamentais não dependem de outorga pelo legislador e correspondem a direitos que independem do processo político majoritário.
- Os direitos fundamentais não se aplicam às relações intersubjetivas, pois, desde a sua origem, visam proteger os indivíduos de condutas imputáveis ao poder público.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa afirma que direitos fundamentais não são mera outorga do legislador — isto é, não surgem porque o parlamento os cria, mas são reconhecidos e protegidos pela ordem constitucional como expressões da dignidade humana e da condição pré-política dos indivíduos.
Por isso funcionam como limites ao poder estatal e ao processo político majoritário: a decisão da maioria não pode, por norma simples, suprimir ou reduzir direitos que a Constituição tutela.
Na prática, isso exige garantias constitucionais e mecanismos de proteção — p.ex., controle de constitucionalidade, ações constitucionais e remédios processuais — para impedir que normas infraconstitucionais violem essas garantias.
Em suma: são direitos reconhecidos como anteriores e superiores à vontade majoritária, impondo deveres ao Estado e exigindo proteção reforçada.
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