Questão FC239874
A respeito do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2025
A respeito do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
- O Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não estão obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas da União nem a qualquer outra entidade externa.
- É constitucional norma local que estabeleça a competência do tribunal de contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público.
- O Tribunal de Contas pode exercer o controle abstrato de constitucionalidade de uma norma, quando a medida se mostrar imprescindível para o exercício do controle externo.
- É ilegal e inconstitucional a desconsideração da pessoa jurídica pelo TCU, de modo a alcançar o patrimônio de pessoas físicas ou jurídicas envolvidas na prática de atos lesivos ao erário público.
- A competência técnica do Tribunal de Contas do Estado, ao negar registro de admissão de pessoal, subordina- se à revisão pelo Poder Legislativo respectivo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, na jurisprudência do STF, a Ordem dos Advogados do Brasil tem natureza jurídico-institucional sui generis e goza de autonomia institucional, não integrando a administração pública direta ou indireta para fins de controle externo pelo Tribunal de Contas da União.
O entendimento fundamento é que o controle externo do TCU incide sobre entidades que gerenciam receitas e despesas públicas ou se subordinam financeiramente à União; a OAB se financia por contribuições de seus inscritos e tem regime próprio de prestação de contas interna.
Isso não impede responsabilizações por outras vias legais, mas afasta a obrigação de prestação de contas ao TCU ou a qualquer órgão externo equivalente.
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