Questão FC239876
Conforme a Constituição Federal, artigo 206, o ensino será ministrado com base no seguinte princípio, entre outros:
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2025
Conforme a Constituição Federal, artigo 206, o ensino será ministrado com base no seguinte princípio, entre outros:
- qualidade do ensino público avaliada unicamente por meio de resultados em testes objetivos padronizados.
- piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.
- valorização dos profissionais da educação escolar, com garantia de reajuste anual de salário e incorporação de bonificações.
- gestão meritocrática do ensino público, com escolha da equipe gestora realizada por representantes da comunidade local.
- padronização de ideias e de concepções pedagógicas, sob responsabilidade das secretarias municipal e estadual de educação.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa destaca o princípio constitucional do piso salarial profissional nacional, previsto no art. 206. Trata‑se da garantia de um valor mínimo remuneratório para os profissionais da educação escolar pública, assegurando valorização e redução de desigualdades entre redes federais, estaduais e municipais.
O termo “nos termos de lei federal” significa que a regulamentação, critérios e o montante do piso dependem de norma federal específica (ex.: Lei nº 11.738/2008, que instituiu o piso nacional do magistério). Cabe à lei definir base de cálculo, jornada considerada e mecanismos de atualização.
Importante: o piso constitucional constitui limite mínimo; entes federativos podem estabelecer vencimentos superiores, mas não inferiores ao valor federalmente fixado.
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