Questão FC239877
Assinale a alternativa correta sobre as competências do Tribunal de Contas da União, segundo a Constituição Federal.
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2025
Assinale a alternativa correta sobre as competências do Tribunal de Contas da União, segundo a Constituição Federal.
- Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer, sem ressalva, que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
- Apreciar, para fins de registro, a efetividade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta.
- Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada fraude contábil.
- Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
- Representar ao Congresso Nacional sobre irregularidades ou abusos apurados nos Poderes.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 71, inciso V confere ao Tribunal de Contas da União a competência para fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais nas quais a União detenha participação no capital social.
Isso significa que o TCU pode examinar a aplicação de recursos e a prestação de contas dessas entidades quando houver participação da União, seja direta (investimento estatal) ou indireta (por meio de órgãos ou entidades controladas).
A atuação do TCU, porém, respeita os limites estabelecidos pelo tratado constitutivo da empresa supranacional: regras internas e imunidades previstas no tratado podem condicionar o alcance da fiscalização.
Em suma, a competência é específica e vinculada à participação societária da União e aos termos do instrumento internacional que criou a entidade.
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