Questão FC239878
Segundo o Atlas da Violência, publicado pelo IPEA em 2024, “entre 2012 e 2022, dentre as violências analisadas, mulheres são 60,1% das vítimas e, portanto, constituem a maioria em
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2025
Segundo o Atlas da Violência, publicado pelo IPEA em 2024, “entre 2012 e 2022, dentre as violências analisadas, mulheres são 60,1% das vítimas e, portanto, constituem a maioria em violência física (52,0%), psicológica (64,7%) e sexual (86,7%).” Neste mesmo período “[...] ao menos 48.289 mulheres foram assassinadas no Brasil. Somente em 2022, foram 3.806 vítimas, o que representa uma taxa de 3,5 casos para cada grupo de 100 mil mulheres.”
A violência contra a mulher tem como um dos mecanismos para sua coibição a Lei Federal no
- 8.080/2006.
- 11.340/2016.
- 8.069/2006.
- 11.345/2016.
- 11.340/2006.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, é o principal marco legal brasileiro para prevenir, punir e erradicar a violência doméstica e familiar contra a mulher. Ela reconfigurou a resposta estatal, privilegiando medidas protetivas imediatas, proteção integral da vítima e responsabilização do agressor.
A lei tipifica modalidades de violência: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, e prevê medidas como afastamento do agressor, proibição de contato e abrigo emergencial. Estabelece também procedimentos policiais e judiciais especiais, com prioridade e assistência multidisciplinar.
Além disso, promove políticas públicas — como delegacias especializadas, serviços de assistência social e programas de reabilitação — fortalecendo a rede de proteção às mulheres vítimas de violência.
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