Questão FC239879
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2025
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
- a saúde, enquanto direito de todos e dever do Estado, deve ser garantida mediante ações que visem à construção de uma ampla rede de assistência hospitalar.
- o SUS será financiado obrigatoriamente pela União, com a participação opcional dos Estados e Municípios, de acordo com suas disponibilidades orçamentárias.
- o vencimento dos agentes de combate às endemias não poderá ser inferior a 3 (três) salários-mínimos.
- os agentes comunitários de saúde têm direito à aposentadoria especial e ao recebimento de adicional de insalubridade.
- para a garantia do atendimento integral em saúde, devem ser priorizadas as ações assistências.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Constituição Federal de 1988 assegura, de forma geral, a proteção previdenciária e trabalhista aos que laboram em condições nocivas. Em especial, prevê a aposentadoria especial para quem trabalha habitualmente exposto a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física (aposentadoria especial prevista na disciplina previdenciária).
Os agentes comunitários de saúde prestam atividades com exposição habitual a agentes biológicos no convívio com a população, o que, por legislação infraconstitucional (notadamente a Lei 11.350/2006) e normas regulamentadoras, qualifica sua atividade como insalubre. Assim, têm direito ao adicional de insalubridade e, quando comprovadas as condições especiais de trabalho, à aposentadoria especial.
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