Questão FC239880
Ao tratar dos direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal de 1988 determina que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. De acordo
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2025
Ao tratar dos direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal de 1988 determina que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. De acordo com a referida lei, são direitos sociais: a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência.
O artigo 6º (parágrafo único) da Constituição determina que todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a
- uma renda básica familiar.
- uma aposentadoria compulsória.
- um posto de trabalho.
- uma linha de crédito permanente.
- uma nomeação voluntária.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa indica que o parágrafo único do art. 6º consagra a garantia de uma renda básica familiar para brasileiros em situação de vulnerabilidade social.
Trata‑se de um direito social destinado a assegurar condições mínimas de subsistência às famílias, reduzindo a pobreza e fortalecendo a proteção social.
Essa previsão constitucional orienta a atuação do Estado, que deve implementar a medida por meio de políticas públicas articuladas com saúde, educação e trabalho, e definir critérios de elegibilidade, cobertura e financiamento.
Na prática, a efetivação depende de regulamentação legal e de alocação orçamentária, mas constitucionaliza o compromisso do Estado com a proteção da dignidade da pessoa humana e o combate à privação básica.
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