Questão FC239881
A Política de Assistência Social é um direito assegurado pela Constituição Federal de 1988, com o objetivo de promover os direitos de indivíduos em situação de vulnerabilidade soci
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2025
A Política de Assistência Social é um direito assegurado pela Constituição Federal de 1988, com o objetivo de promover os direitos de indivíduos em situação de vulnerabilidade social. O trabalho do terapeuta ocupacional no campo social é essencial para abordar de forma holística as necessidades das pessoas, garantindo o acesso a direitos e recursos que promovam saúde e autonomia.
Em relação aos serviços e aos programas da Política de Assistência Social do SUS, é correto afirmar:
- o Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC-Loas) é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa exclusivamente com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
- tem direito ao BPC-Loas o brasileiro, nato ou naturalizado, e as pessoas de nacionalidade estrangeira, com ou sem deficiência, desde que comprovem residência fixa no Brasil e renda por pessoa do grupo familiar de até a 1/3 de salário mínimo atual.
- o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) é oferecido em todos os Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) e tem como objetivo combater a fome, por meio da transferência direta de renda às famílias beneficiárias.
- a Proteção Especial para Pessoas com Deficiência e Idosas é um serviço para pessoas com deficiência ou idosas com algum grau de dependência e que tiveram suas limitações agravadas por violações de direitos; pode ser ofertado no Centro-Dia, no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) ou no domicílio do usuário.
- o Serviço de Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) é um serviço voltado para famílias e pessoas que estão em situação de risco social; garante um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e à pessoa idosa com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que não possua meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta ao caracterizar a Proteção Especial como serviço dirigido a pessoas com deficiência e idasas que apresentam grau de dependência agravado por violações de direitos. O foco é reparar danos, garantir direitos e promover autonomia social e funcional.
Essa proteção pode ser oferecida em diferentes modalidades: Centro‑Dia — atendimento diurno com atividades de convivência, reabilitação e estímulo às capacidades; o CREAS — serviço especializado para acompanhamento de violações de direitos e articulação de medidas socioassistenciais; e no domicílio — quando a pessoa não pode se deslocar, com intervenções domiciliares e orientações a cuidadores.
Profissionalmente, o terapeuta ocupacional contribui na avaliação funcional, intervenções reabilitadoras, adaptação ambiental e prescrição de tecnologias assistivas, visando recuperação de habilidades e inclusão social.
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