Questão FC239885
As leis têm, dentre outras finalidades, regular, estabelecer normas e garantir direitos em diversas áreas. Em uma dada legislação, está definido que “a lei estabelecerá o plano nac
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2025
As leis têm, dentre outras finalidades, regular, estabelecer normas e garantir direitos em diversas áreas. Em uma dada legislação, está definido que “a lei estabelecerá o plano nacional de educação, [...] por meio de metas, estratégias que conduzam a universalização do atendimento escolar, melhoria da qualidade do ensino.”. A legislação que estabelece como se organizará plano nacional de educação é a
- Lei nº 13.185/2015 – Combate ao bullying.
- Lei nº 9394/1996 – Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
- Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
- Constituição Federal – 1988.
- Lei nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Constituição Federal (1988) é o dispositivo que determina a organização do Plano Nacional de Educação. Expressamente, a CF/88 prevê que a lei estabelecerá o plano nacional de educação e fixa princípios e objetivos para a política educacional (Art. 214).
A importância da Constituição está em definir a base normativa: metas, estratégias, universalização do atendimento e melhoria da qualidade do ensino são comandos constitucionais que orientam a elaboração do PNE.
Na prática, a CF delega à legislação infraconstitucional a concretização desse plano — exemplo: Lei nº 13.005/2014, que instituiu o PNE 2014–2024 — mas a legitimidade e os parâmetros originam‑se da Constituição.
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