Questão FC239889
Na última segunda-feira, Luísa ateou fogo em uma área de mata atlântica, provocando a morte de animais e a destruição de nove hectares de mata nativa. Com base na situação hipotéti
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2025
Na última segunda-feira, Luísa ateou fogo em uma área de mata atlântica, provocando a morte de animais e a destruição de nove hectares de mata nativa. Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que
- como a conduta de Luísa provocou danos em área inferior a dez hectares, ela é isenta de responsabilidade administrativa.
- em face da conduta lesiva ao meio ambiente, Luísa estará sujeita a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
- a responsabilidade por danos ao meio ambiente se restringe às pessoas jurídicas, devendo Luísa ser responsabilizada apenas na esfera civil.
- Luísa apenas será responsabilizada administrativamente se a conduta for configurada como ilícito penal.
- caso Luísa repare os danos causados, ela estará isenta de responsabilidade administrativa e penal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição Federal prevê proteção ao meio ambiente como direito difuso e impõe deveres ao agente público e à coletividade, prevendo sanções para atos lesivos.
O Art. 225, §3º estabelece expressamente que "as sanções penais e administrativas não excluem a obrigação de reparar os danos causados". Assim, a punição criminal e as penalidades administrativas (multas, embargo, etc.) podem ser aplicadas independentemente da responsabilidade pela reparação.
Além disso, a legislação infraconstitucional (ex.: Lei nº 9.605/1998) tipifica crimes ambientais como incêndio em mata e prevê medidas sancionatórias, coexistindo com a responsabilidade civil objetiva para recompor o dano ambiental.
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