Questão FC239890
Alberto, que é cidadão brasileiro e engenheiro de profissão, ficou sabendo que um administrador público praticou um ato lesivo ao patrimônio histórico do Município e pretende tomar
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2025
Alberto, que é cidadão brasileiro e engenheiro de profissão, ficou sabendo que um administrador público praticou um ato lesivo ao patrimônio histórico do Município e pretende tomar alguma medida para anular o referido ato administrativo. Considerando essa situação hipotética, e nos termos do que estabelece a Constituição Federal, é correto afirmar que Alberto
- não tem competência para ajuizar qualquer ação judicial, por não ser advogado, mas poderá comunicar o Ministério Público que poderá ajuizar ação civil pública.
- poderá ajuizar ação civil pública, mas terá que desembolsar as custas judiciais e poderá ser condenado no ônus da sucumbência.
- poderá propor ação popular, ficando, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
- poderá impetrar um mandado de segurança, mas terá que desembolsar as custas judiciais e ficará sujeito ao pagamento do ônus da sucumbência.
- poderá impetrar um mandado de segurança, ficando, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Ação popular é o instrumento constitucional que permite a qualquer cidadão impugnar ato lesivo ao patrimônio público, ao meio ambiente, à moralidade administrativa e ao patrimônio histórico e cultural (CF, art. 5º, LXXIII).
No caso, Alberto, por ser cidadão brasileiro, tem legitimidade para propor a ação popular visando à anulação do ato administrativo que atingiu o patrimônio histórico do Município.
Além da legitimidade, a Constituição assegura que o autor ficará, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, ou seja, não responde pelas custas e pelos honorários da parte vencedora, salvo se agir de forma dolosa ou temerária.
Assim, a medida é adequada e econômica para proteger bens difusos e coletivos, independentemente da formação profissional do autor.
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