Questão FC239891
Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos constitucionais dos trabalhadores urbanos e rurais.
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2025
Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos constitucionais dos trabalhadores urbanos e rurais.
- O trabalhador tem direito a um piso salarial mínimo, bem como à irredutibilidade do salário, que não pode ser objeto de acordo ou convenção coletivos.
- A Constituição prevê a concessão de seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário, e fundo de garantia do tempo de serviço.
- A indenização compensatória, que independe de lei, visa proteger a relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa do trabalhador.
- O trabalhador tem direito à ação, quanto aos créditos das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
- É garantido o décimo terceiro salário com base no salário integral e remuneração do trabalho noturno superior à do diurno em, no mínimo, cinquenta por cento.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Constituição assegura ao trabalhador o direito de ação para cobrar créditos das relações de trabalho com **prescrição de cinco anos** para as verbas trabalhistas, ou seja, o juiz só reconhecerá créditos gerados há mais de \(5\) anos antes do ajuizamento.
Contudo existe um **limite temporal após o fim do contrato**: o trabalhador tem até **dois anos** contados da data da extinção do contrato para propor a ação. Após esse prazo de \(2\) anos, perde-se o direito de pleitear essas verbas, mesmo que parte delas seja anterior a esse limite.
Exemplo prático: se foi demitido em 01/01/2022, pode ajuizar até 01/01/2024 (2 anos). Se ajuizar em 01/01/2023, poderá reclamar verbas referentes aos últimos 5 anos anteriores à ação, respeitado o limite temporal imposto pela extinção do contrato.
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