Questão FC239892
Policarpo é funcionário público municipal e ocupa o cargo efetivo de engenheiro, sendo responsável pela realização de perícias rotineiras do Município. Contudo, recentemente, sofre
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2025
Policarpo é funcionário público municipal e ocupa o cargo efetivo de engenheiro, sendo responsável pela realização de perícias rotineiras do Município. Contudo, recentemente, sofreu um acidente que o obrigou a se afastar do serviço público, tendo ficado com alguma limitação em sua capacidade física. Passado algum tempo do acidente, Policarpo pretende retornar ao exercício de seu cargo na Administração Pública Municipal. Nessa situação hipotética, considerando o que estabelece a Constituição Federal, é correto afirmar que Policarpo
- tem o direito de retornar ao seu cargo de engenheiro, o qual exige apenas a plena capacidade mental, e não física, devendo a Administração oferecer ambiente adaptado e horário especial de trabalho.
- poderá ser readaptado para exercício de cargo compatível com a sua limitação, enquanto permanecer nessa condição, se possuir a habilitação e o nível de escolaridade exigidos ao cargo, com a remuneração do cargo de origem.
- tem o direito de retornar ao seu cargo de engenheiro, mesmo com a sua capacidade física limitada, e não poderá sofrer redução salarial, devendo ser mantida a sua remuneração integral.
- terá o direito de ser readaptado para um novo cargo, com a remuneração deste, ou poderá optar pela aposentadoria por incapacidade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
- não poderá retornar ao cargo de engenheiro se a sua incapacidade for permanente, por se tratar de cargo que exige plena capacidade física e mental, devendo ser aposentado por invalidez.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Readaptação é a solução prevista pela Constituição Federal para manter no serviço público o servidor que, em razão de acidente ou doença, perdeu parcial ou totalmente a aptidão para o exercício das atribuições do cargo original.
Nesse caso, o servidor poderá ser readaptado para outro cargo cujas atribuições sejam compatíveis com suas limitações, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o novo cargo.
Enquanto perdurar essa condição, o servidor conserva a remuneração do cargo de origem, garantindo proteção funcional e financeira sem prejuízo da adequação das atividades à sua capacidade.
A readaptação costuma depender de avaliação médica e de procedimento administrativo que comprove a compatibilidade entre as limitações e as novas atribuições.
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