Questão FC239895
Considere que João foi convidado a ocupar um cargo em comissão no município X, mas foi informado, pelo setor de pessoal, que não poderia tomar posse, pois constava o registro de qu
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2025
Considere que João foi convidado a ocupar um cargo em comissão no município X, mas foi informado, pelo setor de pessoal, que não poderia tomar posse, pois constava o registro de que teve suas contas rejeitadas, enquanto ordenador de despesas, pelo Tribunal de Contas. Convicto de que não tinha qualquer relação com o caso, após uma breve investigação, constatou tratar-se de um erro do tribunal. Ele apresentou um pedido administrativo para a retificação dos dados, que permaneceu sem resposta, o que o motivou a propor uma ação judicial para resolver o problema.
De acordo com a Constituição Federal, o remédio constitucional adequado para viabilizar a retificação dos dados é
- o habeas data.
- a ação civil pública.
- o habeas corpus.
- o mandado de segurança.
- o mandado de injunção.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Habeas data é o remédio constitucional destinado a assegurar o conhecimento e a retificação de dados pessoais constantes de registros ou bancos de dados de entidades públicas ou de caráter público. Previsto na Constituição Federal (art. 5º, LXXII), permite ao interessado obter, por via judicial, a correção, atualização ou eliminação de informações incorretas quando a via administrativa não resolve.
No caso narrado, João já fez pedido administrativo de retificação e não obteve resposta; diante disso, o habeas data é adequado para compelir o órgão a fornecer acesso aos dados e promover a correção, restabelecendo direitos como o de posse no cargo. Trata-se de ação célere e específica para proteger a intimidade informacional do indivíduo.
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