Questão FC239896
A Assembleia Legislativa do Estado X instaurou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o objetivo de investigar supostas irregularidades em contratações realizadas pela Sec
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2025
A Assembleia Legislativa do Estado X instaurou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o objetivo de investigar supostas irregularidades em contratações realizadas pela Secretaria Estadual de Cultura com entidades do terceiro setor. As denúncias referem-se a possíveis falhas no processo de contratação, que não estaria seguindo, de forma rigorosa, o rito previsto na legislação aplicável. Embora não haja indícios de desvio de conduta por parte de agentes públicos ou produtores culturais, há a percepção de que o descumprimento da legislação seria, por si só, suficiente para ocasionar prejuízos ao Estado. Com base nos primeiros depoimentos colhidos, observa- se que a Comissão encaminhou ao setor competente do Tribunal de Contas um pedido de informações sobre auditorias relacionadas a essas contratações, além de ter autorizado a realização de diligências de busca e apreensão.
Tendo por base a situação hipotética apresentada, é correto afirmar que a CPI
- para ser constituída, deve ter sido autorizada por proposta de, pelo menos, um quarto dos membros da Assembleia Legislativa.
- não pode investigar a regularidade de contratações públicas, por se tratar de competência reservada constitucionalmente aos Tribunal de Contas e aos Ministérios Públicos.
- não pode solicitar documentos ao Tribunal de Contas, por se tratar de órgão estruturalmente autônomo e que deve guardar o sigilo de documentos que contenham dados sensíveis.
- pode autorizar a realização de atos de busca e apreensão, desde que não realizados em ambientes protegidos pelas regras de inviolabilidade de domicílio.
- pode funcionar por prazo indeterminado, desde que tenha uma finalidade específica e atenda ao interesse público.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a CPI detém poderes investigatórios amplos, inclusive para determinar diligências e a apreensão de documentos e bens (busca e apreensão), quando necessários ao esclarecimento dos fatos.
No entanto, esse poder não autoriza violar a inviolabilidade do domicílio. O acesso a residências depende de autorização judicial, salvo situação de flagrante prevista na Constituição (Art. 5º, XI).
Na prática, isso significa que a Comissão pode ordenar apreensões em locais públicos, em sedes administrativas ou empresariais, e requisitar apoio policial para cumprir atos, mas não pode, por si só, entrar em residências sem mandado judicial ou sem que exista o estado de flagrante.
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