Questão FC239898
Com base na Constituição Federal, está compreendido no âmbito das atribuições do Presidente da República:
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2025
Com base na Constituição Federal, está compreendido no âmbito das atribuições do Presidente da República:
- organizar o funcionamento da administração federal, por decreto, desde que isso não implique aumento ou redução de despesas.
- prover e extinguir cargos públicos federais, na forma da lei.
- extinguir, por decreto, cargos vagos ou preenchidos.
- estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- autorizar referendo e convocar plebiscito.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A expressão prover refere‑se ao preenchimento de cargos públicos federais, ou seja, à nomeação, posse e demais formas de movimentação previstas em lei (readaptação, promoção, recondução etc.).
Já extinguir significa suprimir cargos que deixaram de existir no âmbito da Administração Federal. Essa atuação do Presidente não é absoluta: ocorre na forma da lei, respeitando normas sobre criação, transformação e vacância.
Na prática, o Chefe do Executivo atua segundo previsões legais — por exemplo, nomeando ocupantes conforme requisitos e observando regras de aprovação quando exigida, e podendo, nas hipóteses previstas, extinguir cargos vagos por ato normativo autorizado.
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