Questão FC239899
Tendo em vista a disciplina constante da Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre as funções de confiança e cargos em comissão.
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2025
Tendo em vista a disciplina constante da Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre as funções de confiança e cargos em comissão.
- Ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social.
- As funções de confiança, de livre nomeação e exoneração, vedadas aos servidores de carreira estáveis, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
- É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria em regime próprio com a remuneração de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
- Os cargos em comissão deverão ser exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
- Para o cumprimento dos limites de despesa com pessoal ativo e inativo estabelecidos em lei complementar, é obrigatória a redução em pelo menos quinze por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição faz distinção entre servidores titulares de cargos efetivos e os ocupantes de cargo em comissão destinados à confiança e de livre nomeação e exoneração. Quando o agente ocupa exclusivamente esse tipo de cargo, não se constitui vínculo estatutário de servidor público.
Nesse caso aplica-se o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo INSS: o agente contribui e tem cobertura previdenciária segundo as regras do RGPS, e não pelo regime próprio dos servidores.
Importante: se o agente também for titular de cargo efetivo, mantém-se o vínculo estatutário e o respectivo regime próprio para esse cargo; a regra do RGPS vale apenas para quem ocupa exclusivamente o cargo em comissão.
Em resumo, a lei que cria o cargo e a natureza do vínculo definem qual regime previdenciário se aplica.
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