Questão FC239901
A Câmara Municipal do Município Z aprovou lei de iniciativa do poder executivo que: 1) autoriza a criação de uma empresa pública, de capital social majoritariamente público, cuja a
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2025
A Câmara Municipal do Município Z aprovou lei de iniciativa do poder executivo que: 1) autoriza a criação de uma empresa pública, de capital social majoritariamente público, cuja atividade única, em regime não concorrencial, seria o exercício do poder de polícia no exercício da fiscalização do cumprimento de leis ambientais; 2) atribui às guardas municipais o exercício de poder de polícia de trânsito.
Acerca do caso hipotético, assinale a alternativa correta.
- Apenas é inconstitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito.
- Apenas é inconstitucional a previsão do exercício do poder de polícia por empresa pública.
- A lei é inconstitucional em razão do vício de iniciativa, tendo em vista que tais matérias são de iniciativa legislativa exclusiva do poder legislativo.
- Ambas as previsões são juridicamente possíveis, não havendo, dessa forma, qualquer inconstitucionalidade material.
- Empresas públicas não podem exercer poder de polícia, e o município não possui competência para legislar sobre trânsito.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A previsão é constitucionalmente admissível: a criação de uma empresa pública para exercer poder de polícia em regime não concorrencial é possível desde que se trate de entidade da administração indireta, com capital majoritariamente público, destinatária exclusiva de prestação de serviço público e atuando em regime não concorrencial — requisitos firmados pela jurisprudência como condições para delegação de atribuições típicas de Estado.
Quanto às guardas municipais, a legislação (Lei nº 13.022/2014, art. 5º, VI) autoriza o exercício das competências de trânsito que lhes forem conferidas, em consonância com o Código de Trânsito Brasileiro, inclusive mediante convênio com órgãos de trânsito. Logo, não há inconstitucionalidade material nas duas previsões.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em