Questão FC239903
Uma das peculiaridades dos municípios brasileiros em comparação às regras constitucionais aplicáveis à União e aos estados consiste no fato de que
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2025
Uma das peculiaridades dos municípios brasileiros em comparação às regras constitucionais aplicáveis à União e aos estados consiste no fato de que
- o julgamento das contas de governo dos prefeitos é realizado diretamente pelo Tribunal de Contas competente, estadual ou dos municípios, e não pelo Poder Legislativo municipal.
- os municípios detêm competência legislativa residual, ao passo que a União, os estados e o Distrito Federal têm a sua competência legislativa expressamente elencada no texto constitucional.
- os municípios não têm competência para a constituição de empresas estatais, prestadoras de serviços públicos ou não, seja na forma de empresas públicas, seja na forma de sociedades de economia mista.
- os municípios não são citados expressamente como entes da Federação, embora a Constituição regule amplamente as suas competências e as regras para a sua criação, fusão, cisão e extinção.
- o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta que o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas do prefeito, só será afastado por decisão de dois terços dos vereadores.
Isso significa que o parecer técnico do Tribunal de Contas ou órgão equivalente tem força normativa relevante: há uma presunção de validade que protege a avaliação técnica contra decisões meramente políticas da Câmara Municipal.
Na prática, a Câmara pode rejeitar o parecer, mas só com uma maioria qualificada (2/3), exigindo consenso ampliado entre os vereadores. Esse mecanismo busca preservar o controle técnico-contábil e evitar que o juízo político da Câmara prevaleça facilmente sobre a análise técnica.
Portanto, a peculiaridade ressaltada é a exigência de quórum qualificado para afastar o parecer técnico sobre as contas do Executivo municipal.
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