Questão FC239904
Além dos Tribunais de Contas, um importante órgão do Poder Legislativo é previsto pela Constituição Federal de 1988 para a tarefa de, de modo permanente, exercer a fiscalização con
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2025
Além dos Tribunais de Contas, um importante órgão do Poder Legislativo é previsto pela Constituição Federal de 1988 para a tarefa de, de modo permanente, exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, respeitando o princípio democrático de representação.
Esse órgão é
- o Conselho da República.
- a Instituição Fiscal Independente.
- a Comissão mista permanente de Senadores e Deputados.
- a Comissão Parlamentar de Inquérito.
- o Conselho Econômico e Social.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comissão mista permanente de Senadores e Deputados é o órgão do Congresso Nacional previsto pela Constituição para exercer, de forma contínua, a fiscalização das contas públicas.
Por ser mista, integra membros das duas Casas — Senadores e Deputados — escolhidos pelos respectivos plenários, garantindo a representação democrática na atividade fiscalizatória.
Sua competência abrange a fiscalização contábil, financeira e orçamentária: acompanha a execução do orçamento, aprecia prestações de contas e pode convocar autoridades e solicitar informações necessárias ao esclarecimento dos atos administrativos.
Assim, atua como instrumento legislativo permanente de controle sobre gastos e receitas públicas, complementando outros mecanismos de controle estatal.
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