Questão FC239905
Suponha que o Congresso Nacional aprove lei contendo dispositivo que estabelece prazo máximo para a regulamentação da referida lei pelo Poder Executivo, visando dar-lhe aplicação.
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2025
Suponha que o Congresso Nacional aprove lei contendo dispositivo que estabelece prazo máximo para a regulamentação da referida lei pelo Poder Executivo, visando dar-lhe aplicação.
É correto afirmar, nessa situação, que:
- o Poder Executivo não poderá vetar tal dispositivo sob pena de frustrar a vontade manifesta do legislador ao não conferir plena eficácia à legislação aprovada nos termos do regular processo legislativo.
- tal dispositivo se apresenta como inconstitucional por violação do princípio da separação de poderes e da atribuição ao Presidente da República do poder de expedir decretos.
- em caso de não regulamentação no prazo estabelecido na lei aprovada, passará ao Poder Legislativo a prerrogativa de regulamentação da lei aprovada, mediante decreto legislativo aprovado em regime bicameral.
- em caso de não regulamentação no prazo estabelecido na lei aprovada, o Chefe do Poder Executivo estará sujeito à responsabilização por crime comum, cujo processamento se dará junto ao Supremo Tribunal Federal.
- em caso de não regulamentação no prazo estabelecido na lei aprovada, o Chefe do Poder Executivo estará sujeito à responsabilização por crime de responsabilidade, cujo processamento se dará junto ao Senado Federal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A previsão legal que fixa prazo máximo para o Executivo regulamentar uma lei é inconstitucional porque invade a esfera de atuação presidencial e afronta o princípio da separação de poderes.
Conforme a Constituição, compete ao Presidente da República, entre outras funções, expedir decretos para a fiel execução das leis (art. 84, II). Essa competência compreende não só o conteúdo, mas também o momento e a forma de edição dos atos regulamentares, que exigem discricionariedade administrativa.
Ao impor prazo legal, o Congresso estaria condicionando proceduralmente o exercício de uma atribuição típica do Executivo, usurpando sua autonomia e alterando o equilíbrio constitucional entre os poderes.
Eventual omissão do Executivo deve ser resolvida pelos meios políticos e jurídicos previstos na Constituição, não por cláusula legal que vincule o poder-dever de regulamentar.
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