Questão FC239906
Conforme estabelece a Constituição Federal de 1988, os Tribunais de Contas Estaduais
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2025
Conforme estabelece a Constituição Federal de 1988, os Tribunais de Contas Estaduais
- têm competência para a fiscalização e o julgamento das contas de governo dos prefeitos, ainda que exista Tribunal de Contas dos Municípios específico.
- devem, até o final do ano subsequente, encaminhar à Assembleia Legislativa do Estado parecer prévio sobre as contas de cada um dos municípios sob sua fiscalização.
- não exercem atividade de caráter administrativo-jurisdicional, ao contrário do Tribunal de Contas da União.
- serão instituídos em conformidade com o disposto na Constituição Federal, no que couber, e na Constituição Estadual, sendo integrados por sete membros.
- não detêm autonomia constitucional em relação ao Poder Legislativo do respectivo estado da Federação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Constituição Federal e Constituição Estadual: os Tribunais de Contas Estaduais serão instituídos nos termos das normas federais, no que couber, e da própria Constituição do Estado, garantindo uniformidade de princípios e adaptação local.
Isso significa que a CF fixa o regime jurídico e os princípios aplicáveis aos tribunais de contas, deixando às Constituições Estaduais a regulamentação complementar sobre organização e funcionamento.
Quanto à composição, o dispositivo constitucional determina que cada Tribunal de Contas Estadual seja integrado por sete membros.
Na prática, esse número define quóruns, estrutura administrativa e previsão de provimento dos cargos, mas detalhes processuais e de nomeação são disciplinados pela legislação estadual dentro dos limites constitucionais.
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