Questão FC239907
Considerando o que estabelece o artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa que apresenta uma determinação correta relacionada às di
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2025
Considerando o que estabelece o artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa que apresenta uma determinação correta relacionada às disposições gerais da Administração Pública.
- É vedada qualquer contratação temporária por tempo determinado para atender a interesses públicos excepcionais.
- São garantidos ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e o direito de greve, devendo este ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
- Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a brasileiros e estrangeiros, com ou sem deficiência, em igualdade de concorrência e sem reserva de percentual de vagas.
- É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos quando houver compatibilidade de horários, exceto no caso de dois cargos de professor.
- A remuneração dos servidores públicos deve obedecer ao piso salarial estabelecido em lei, não havendo limites a serem obedecidos para o teto salarial.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta traduz o comando constitucional de que o servidor público civil possui o direito à livre associação sindical e o direito de greve.
Isso significa que os trabalhadores do serviço público podem organizar-se em sindicatos e recorrer à greve como meio de reivindicação coletiva, assegurando liberdades sindicais previstas na Constituição.
Ao mesmo tempo, a expressão «devendo este ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica» ressalta que a regulamentação do exercício do direito de greve no setor público depende de norma infraconstitucional, que estabelece regras e limites compatíveis com a continuidade dos serviços públicos essenciais.
Observe que a garantia é dirigida aos servidores civis, distinguindo-se de categorias como as forças armadas, sujeitas a regime próprio.
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