Questão FC239913
O artigo 227 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar direitos à criança, ao adolescente e
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2025
O artigo 227 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar direitos à criança, ao adolescente e ao jovem. Em seu parágrafo 3o, inciso V, o artigo determina que qualquer medida privativa de liberdade voltada a esses sujeitos deve, além de respeitar a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, obedecer aos princípios de
- exemplaridade e permanência.
- brevidade e excepcionalidade.
- publicidade e transitoriedade.
- inimputabilidade e autonomia.
- correção e adequação.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O inciso V do §3º do art. 227 exige que qualquer medida privativa de liberdade dirigida a criança, adolescente ou jovem observe, além da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, os princípios da brevidade e da excepcionalidade.
Brevidade significa que a restrição de liberdade deve ser a mais curta possível: decisões motivadas, revisão periódica, e medidas que busquem rápida reintegração social, evitando prolongamento desnecessário.
Excepcionalidade indica que a privação de liberdade é o último recurso. Devem ser priorizadas medidas socioeducativas e alternativas não-privativas, aplicando-se a detenção apenas quando inevitável para proteção do próprio sujeito ou da sociedade.
Esses princípios protegem o desenvolvimento integral, orientam a atuação do Estado e limitam o uso do poder punitivo contra jovens em formação.
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