Questão FC239917
De acordo com o que estabelece o artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, assinale a alternativa que indica um crime inafiançável e imprescritível, suj
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2025
De acordo com o que estabelece o artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, assinale a alternativa que indica um crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.
- O atentado contra o nacionalismo.
- A associação com finalidade ideológica.
- A prática do racismo.
- O furto famélico.
- O absenteísmo escolar.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição Federal de 1988, no art. 5º, XLII, dispõe que o racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão. Isso significa que, por determinação constitucional, não cabe fiança para o acusado e o direito de punir pelo Estado não se extingue com o tempo.
Na prática, a tipificação constitucional foi detalhada pela Lei nº 7.716/1989, que descreve condutas como discriminação e ódio racial e prevê punições privativas de liberdade. A natureza imprescritível reflete a gravidade e a necessidade de proteção da dignidade humana e da igualdade, fundamento do Estado Democrático de Direito.
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