Questão FC239919
O artigo 207 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, de 1990, refere-se ao uso do prédio escolar municipal e de suas instalações. A esse respeito, assinale a alternativa correta
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
O artigo 207 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, de 1990, refere-se ao uso do prédio escolar municipal e de suas instalações.
A esse respeito, assinale a alternativa correta.
- É permitido o uso, pela comunidade, do prédio escolar e de suas instalações apenas durante a semana e nos períodos regulares de atividade letiva, na forma da lei.
- É permitido o uso de prédios escolares e suas instalações para atividades de ensino privado, desde que tenham natureza comprovadamente pedagógica, na forma da lei.
- É vedado todo uso do prédio escolar e de suas instalações que não seja destinado às atividades curriculares previstas no Projeto Político-Pedagógico, na forma da lei.
- É permitido o uso, pela comunidade, do prédio escolar e de suas instalações durante os fins de semana, férias escolares e feriados, na forma da lei.
- É facultada à gestão escolar a autonomia de cessão do prédio escolar e suas instalações, tanto à comunidade quanto à iniciativa privada, na forma da lei.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O enunciado do artigo 207 autoriza o uso pela comunidade do prédio escolar e de suas instalações, especificamente nos fins de semana, férias escolares e feriados. Isso significa que os espaços públicos escolares podem servir a atividades sociais, culturais e educativas fora do período letivo.
O termo “na forma da lei” é crucial: não é uso irrestrito. Cabe ao Município editar normas que estabeleçam condições e limites — horários, responsáveis, segurança, conservação e eventual autorização prévia — para compatibilizar esse uso com a preservação do patrimônio e a prioridade das atividades escolares.
Em resumo: há previsão legal para a cessão de uso comunitário nessas datas, condicionada à regulamentação municipal que discipline procedimentos e responsabilidades.
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