Questão FC239920
A respeito dos servidores públicos civis e militares, de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, é correto afirmar que
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
A respeito dos servidores públicos civis e militares, de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, é correto afirmar que
- ao servidor público estadual remunerado por subsídio é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos.
- é vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo, salvo se houver autorização legal para tanto.
- o oficial condenado na Justiça comum ou militar à pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, perderá automaticamente o seu posto.
- a lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder, ou entre servidores dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
- ao servidor será assegurado o direito de remoção para igual cargo ou função, no lugar de residência do cônjuge, se este também for servidor e houver vaga, nos termos da lei, direito que não se estende ao servidor cônjuge de titular de mandato eletivo estadual ou municipal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa destaca o princípio da isonomia de vencimentos: a lei deve assegurar que servidores que exerçam cargos de atribuições iguais ou semelhantes recebam vencimentos equivalentes, seja no mesmo Poder ou entre o Poder Legislativo, Executivo e Judiciário.
Essa igualdade se refere aos vencimentos (remuneração básica do cargo) e não impede diferenças decorrentes de situações específicas. Assim, ficam preservadas as vantagens de caráter individual — por exemplo, gratificações pessoais — e as vantagens vinculadas à natureza ou ao local de trabalho, que objetivamente justificam diferenciação.
Em suma, o dispositivo busca uniformizar a remuneração por função similar, ao mesmo tempo em que admite exceções legítimas e objetivas previstas em lei.
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