Questão FC239921
Considere que Isaías foi nomeado pelo Governador do Estado como Comandante-Geral da Polícia Militar. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição do Estado de São
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Considere que Isaías foi nomeado pelo Governador do Estado como Comandante-Geral da Polícia Militar. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição do Estado de São Paulo, pode-se concluir que Isaías
- é ocupante dos dois últimos postos do Quadro de Oficiais Policiais Militares.
- foi nomeado de maneira incorreta, pois a atribuição para nomear o Comandante -Geral é do Secretário de Segurança Pública.
- é Delegado de Polícia, integrante do último nível da carreira.
- deverá fazer declaração pública de bens no ato da posse e estará, originalmente, sujeito a julgamento perante o Tribunal de Justiça Militar quanto aos crimes militares.
- tem mais de 35 anos e é brasileiro nato.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O cargo de Comandante-Geral da Polícia Militar é ocupado por nomeação do Governador entre oficiais da ativa; por isso, há previsão constitucional estadual de que o empossado deve apresentar declaração pública de bens no ato da posse (e também na exoneração), como medida de transparência e controle.
Além disso, quanto à responsabilidade penal, o Comandante-Geral será, originariamente, submetido ao Tribunal de Justiça Militar pelos crimes militares definidos em lei.
Isso significa que, se acusado de crime militar, o processo terá início diretamente perante aquele Tribunal, em vez de tramitar primeiro nas instâncias penais comuns.
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