Questão FC239922
Considera-se parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou a anulação de atos lesivos ao patrimônio municipal
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Considera-se parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou a anulação de atos lesivos ao patrimônio municipal
- a Procuradoria do Município, somente.
- a Procuradoria do Município ou qualquer servidor público municipal, somente.
- os vereadores, a Procuradoria do Município ou o Ministério Público Estadual, mas não os servidores municipais.
- o Ministério Público Estadual e a Procuradoria do Município, mas não os vereadores.
- qualquer cidadão.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Qualquer cidadão é parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação de atos lesivos ao patrimônio municipal porque a Constituição assegura esse instrumento de participação popular.
A legitimidade ativa decorre da ação popular prevista no Art. 5º, LXXIII, que autoriza qualquer indivíduo a impugnar atos que comprometam o patrimônio público, a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico-cultural.
Trata‑se de mecanismo de controle democrático: a ação busca proteger bens de interesse coletivo e não exige vínculo especial com a Administração para o exercício do direito.
Processualmente, o autor fica, em regra, isento de custas e do ônus da sucumbência, salvo se houver comprovada má‑fé ao propor a ação.
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