Questão FC239925
A Constituição Federal/1988 trata, em seu artigo 206, dos princípios pelos quais o ensino deve ser ministrado. Dentre esses princípios, consta no Inciso V, do Artigo 206:
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
A Constituição Federal/1988 trata, em seu artigo 206, dos princípios pelos quais o ensino deve ser ministrado. Dentre esses princípios, consta no Inciso V, do Artigo 206:
- valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, àqueles das redes públicas.
- garantia de escola pública a todas as pessoas que não tiveram acesso em idade própria, com prioridade às crianças advindas de outros municípios, nos casos de redes públicas.
- categorização de profissionais da educação de acordo com sua escolaridade, por meio de exames sistemáticos de competências, conforme os planos de carreira de cada rede de ensino.
- piso salarial condizente com a formação acadêmica de cada profissional e os planos de carreira estabelecidos em Estatutos próprios.
- provimento de verbas exclusivas para a Educação Básica, estando ela municipalizada ou não, obedecendo- se a um mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) da arrecadação empregada em folhas de pagamento do funcionalismo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa reproduz o inciso V do art. 206 da CF/88, que prevê a valorização dos profissionais da educação escolar. Trata-se de garantia constitucional destinada a reconhecer a importância do magistério para a qualidade do ensino.
Essa valorização inclui a instituição, na forma da lei, de planos de carreira que organizem progressão, atribuições e condições de trabalho, assegurando previsibilidade e desenvolvimento profissional.
Além disso, estabelece o ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos para os cargos nas redes públicas, o que assegura critérios de mérito, transparência e isonomia na seleção e estabilidade do quadro docente.
Em suma: o inciso consagra mecanismos legais para profissionalizar, remunerar e regular o acesso às carreiras da educação pública, visando à melhoria do ensino.
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