Questão FC239931
Assinale a alternativa correta a respeito da repercussão geral perante o Supremo Tribunal Federal.
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Assinale a alternativa correta a respeito da repercussão geral perante o Supremo Tribunal Federal.
- Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a acórdão ou jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal.
- O processo com repercussão geral reconhecida deve ser julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre demais feitos, salvo os de réu preso e de habeas corpus.
- É vedada a manifestação de terceiros na análise da repercussão geral, cabendo ao relator indeferir liminarmente eventual pedido nesse sentido.
- Caberá agravo de instrumento da decisão do Supremo Tribunal Federal que não conhece de recurso extraordinário por entender que a questão constitucional nele versada não oferece repercussão geral.
- Julgado o mérito do recurso extraordinário representativo de controvérsia, os recursos sobrestados serão apreciados pelos respectivos Tribunais, que deverão extingui-los liminarmente, sem julgamento de mérito.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva está correta porque, quando o Supremo reconhece a repercussão geral de um recurso extraordinário, impõe-se um regime de prioridade para uniformizar a jurisprudência nacional.
Nos termos do Art. 1.035, § 9º do NCPC, esse recurso deverá ser julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos submetidos ao Tribunal.
Essa preferência, entretanto, não é absoluta: o dispositivo expressamente ressalva os processos que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus, que mantêm prioridade funcional em face da gravidade da liberdade pessoal.
Assim, a norma busca conciliar celeridade na definição de questões relevantes com a proteção imediata de direitos fundamentais relacionados à liberdade.
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