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Questão FC239932

Ao analisar processo em que há denúncia de malversação de dinheiro público por parte de Presidente de uma empresa pública, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou a indispo

Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)

VUNESP · 2024

Ao analisar processo em que há denúncia de malversação de dinheiro público por parte de Presidente de uma empresa pública, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou a indisponibilidade de bens do acusado, a fim de evitar danos ao erário. Considerando as normas constitucionais que tratam das funções do Órgão de Contas e do entendimento do STF a respeito da matéria, é correto afirmar que essa decisão do Tribunal de Contas é

  1. constitucional, desde que o TCE tenha ouvido previamente o acusado, antes de decretar a medida.
  2. inconstitucional, tendo em vista que não cabe ao TCE fiscalizar e investigar condutas de diretores de empresa públicas.
  3. inconstitucional, pois esse tipo de medida acautelatória cabe somente ao Poder Judiciário.
  4. constitucional, inclusive sem oitiva da parte contrária, por meio de decisão fundamentada.
  5. constitucional, podendo o TCE, inclusive, decretar a perda dos bens do acusado em decisão de mérito definitiva.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A decisão é constitucional porque os Tribunais de Contas têm função constitucional de controle externo e de proteção do erário, cabendo-lhes adotar medidas para evitar dilapidação de bens públicos ou de responsáveis por sua gestão.

Segundo o STF, a decretação de indisponibilidade de bens por Corte de Contas pode ocorrer como medida cautelar quando há risco de dissipação de ativos; tal providência pode ser tomada sem prévia oitiva da parte quando a urgência justificar, desde que haja fundamentação idônea.

Exige-se decisão fundamentada, observância da proporcionalidade e temporariedade, e garantia do devido processo via contraditório e ampla defesa em momento oportuno, bem como possibilidade de controle judicial da medida.

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