Questão FC239933
Considerando o disposto na Constituição Federal e o entendimento sumular do STF, é correto afirmar que é cabível o recurso extraordinário
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Considerando o disposto na Constituição Federal e o entendimento sumular do STF, é correto afirmar que é cabível o recurso extraordinário
- contra decisão proferida no processamento de precatórios.
- com base em divergência jurisprudencial entre julgados do mesmo Tribunal.
- contra acórdão que defere medida liminar.
- contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.
- contra decisão que, em única ou última instância, julga válida lei local contestada em face de lei federal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Recurso extraordinário é cabível quando a decisão, em única ou última instância, julga válida uma lei local que foi contestada por contrariar norma de alcance federal.
Isso decorre da competência do STF para a guarda da Constituição, prevista no art. 102, III, d, que lhe atribui examinar decisões que envolvam conflito entre normas estaduais/municipais e a ordem jurídica federal.
Na prática, trata‑se de controle de constitucionalidade e hierarquia normativa: quando um tribunal superior reconhece a validade de norma local perante lei federal, há questão constitucional relevante que autoriza o recurso ao STF.
Exige‑se, portanto, que a matéria tenha caráter constitucional e que a decisão impugnada seja definitiva (única ou última instância), hipótese em que o RE é instrumento adequado para uniformizar a interpretação.
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