Questão FC239934
A Constituição Federal estabelece imunidades que a doutrina classifica como genéricas e específicas. Nos termos e nas condições que estabelece a Carta Magna, goza de imunidade espe
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
A Constituição Federal estabelece imunidades que a doutrina classifica como genéricas e específicas. Nos termos e nas condições que estabelece a Carta Magna, goza de imunidade específica o imposto sobre
- a propriedade predial e territorial urbana – IPTU.
- a renda e os proventos de qualquer natureza – IR.
- a prestação de serviços – ISS.
- produtos industrializados – IPI.
- a propriedade de veículos automotores – IPVA.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Imunidade específica: a Constituição Federal prevê que o IPI não incide sobre produtos industrializados destinados ao exterior (art. 153, §3º, III). Essa previsão é uma imunidade constitucional, ou seja, decorre diretamente da Carta e não pode ser afastada por lei ordinária.
Condições: trata‑se de produto efetivamente industrializado e com destino ao exterior — isto é, exportado. A finalidade é evitar tributação de bens que saem do mercado interno, estimulando exportações e evitando tributar valor que não circulará internamente.
Em suma: o IPI está constitucionalmente imune quando recai sobre produtos industrializados cujo destino final é o exterior.
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