Questão FC239935
Assinale a alternativa correta de acordo com matéria sumulada pelas Cortes Superiores.
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Assinale a alternativa correta de acordo com matéria sumulada pelas Cortes Superiores.
- Os Estados e o Distrito Federal são partes ilegítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte pagadora por seus servidores.
- A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda.
- As isenções tributárias concedidas sob condição onerosa podem ser livremente suprimidas.
- Constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias (ICMS) a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato.
- É constitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva indica que a quantia paga pela adesão a um programa de incentivo à demissão voluntária tem natureza indenizatória e, por isso, não integra base de cálculo do imposto de renda. Essa compreensão está consolidada na Súmula 215 do STJ, que reconhece o caráter compensatório do montante pago ao trabalhador que opta pelo desligamento.
Na prática, isso significa que o valor recebido em razão exclusiva da adesão ao programa não é tributável como renda, pois não se confunde com remuneração habitual ou contraprestação por serviços. A súmula afasta, assim, a incidência do IR sobre essa parcela específica.
Importante observar que a não tributação decorre da natureza jurídica do pagamento: sendo indenização, perde a qualidade de rendimento tributável segundo a jurisprudência consolidada.
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