Questão FC239938
Acerca do planejamento municipal, previsto na Lei Orgânica do Município de São Paulo, é correto afirmar que
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Acerca do planejamento municipal, previsto na Lei Orgânica do Município de São Paulo, é correto afirmar que
- o processo de planejamento é de caráter transitório, descentralizado e participativo.
- os planos diretor, plurianual e setoriais, regionais, locais e específicos integram o processo de planejamento.
- a vinculação dos atos da administração aos planos integrantes do processo de planejamento depende de regulamentação do Poder Executivo.
- o processo de planejamento pode ser definido em função da realidade local e da manifestação da população, a partir de ações específicas do Poder Legislativo, enquanto órgão fiscalizador.
- é assegurada a participação indireta dos munícipes em todas as fases do planejamento municipal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Plano Diretor, Plano Plurianual e os planos setoriais, regionais, locais e específicos compõem um sistema integrado de planejamento municipal previsto na Lei Orgânica do Município de São Paulo. Cada peça tem função distinta, mas articulada: o PPA define metas e diretrizes de médio prazo; o Plano Diretor orienta o uso do solo e a organização territorial; os planos setoriais detalham políticas por áreas (saúde, transporte, habitação etc.).
Os planos regionais e locais adaptam essas diretrizes ao espaço municipal, enquanto os planos específicos tratam de temas pontuais ou projetos estratégicos. Juntos, garantem coerência entre objetivos, prioridades e instrumentos de execução, orientando também a programação orçamentária e o acompanhamento das políticas públicas.
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