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Questão FC239940

Considere que Maria, recém-empossada no cargo de agente previdenciário, foi designada parar trabalhar com o atendimento ao público, tendo por atribuição fornecer informações básica

Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)

VUNESP · 2024

Considere que Maria, recém-empossada no cargo de agente previdenciário, foi designada parar trabalhar com o atendimento ao público, tendo por atribuição fornecer informações básicas a servidores, aposentados e pensionistas vinculados ao regime próprio de previdência. Certo dia, em resposta a consultas que lhe foram formuladas em conversas no setor de atendimento, Maria informou a um servidor público que, após preenchidas todas as condições legais para o gozo de benefício previdenciário, este passará a ter direito adquirido ao benefício a partir do momento em que formular pedido administrativo solicitando o seu pagamento, pois a lei pode modificá-lo até esse momento. Além disso, informou a outra servidora que o direito de petição e a obtenção de certidões são assegurados a todos, mediante o pagamento de taxas.

 

Com base na situação hipotética e o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

  1. as informações estão incorretas, pois o direito é adquirido quando o indivíduo preenche as condições para o gozo do benefício, bem como por não estar o direito de petição/certidão condicionado ao pagamento de taxas.
  2. apenas as informações relativas ao dever de pagamento de taxas estão incorretas, pois o direito somente é considerado adquirido quando a Administração reconhece que o indivíduo preenche as condições para gozar do benefício.
  3. apenas as informações relativas à aplicação ao direito adquirido estão incorretas, pois o direito de petição/certidão não afasta a obrigação do indivíduo remunerar a Administração pelo exercício dessa atividade.
  4. as informações estão corretas, tendo em vista que a Constituição Federal autoriza a modificação do direito adquirido pela lei, bem como permite que o poder público exija o pagamento de taxa para expedir certidões e dar seguimento a petições.
  5. as informações estão incorretas, pois o direito somente passa a ser adquirido a partir do momento em que a Administração o reconhece, bem como por não haver previsão constitucional que assegure o direito de petição/certidão.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A afirmativa está correta: as informações prestadas por Maria são equivocadas. O direito adquirido ao benefício previdenciário surge quando o servidor preenche todos os requisitos legais previstos para sua concessão; não depende do simples pedido administrativo. A Constituição veda que a lei prejudique direito adquirido (CF, art. 5º, XXXVI), de modo que alteração legislativa não pode atingir direitos já constituídos.

Além disso, o direito de petição e a obtenção de certidões são garantidos a todos independentemente do pagamento de taxas (CF, art. 5º, XXXIV, a e b). Assim, condicioná‑los a pagamento de emolumentos configura restrição inconstitucional.

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