Questão FC239941
A respeito do regime próprio de previdência social dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
A respeito do regime próprio de previdência social dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
- A Constituição Federal estabelece o regramento integral para a concessão de benefícios especiais de aposentadoria para servidores com deficiência, que não poderá ser alterado por Estados-membros e Municípios.
- É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, ressalvadas as entidades autárquicas e fundacionais, por gozarem de autonomia administrativa.
- É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, de acordo com os índices oficiais de inflação.
- A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
- É absolutamente vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Contagem de tempo de contribuição fictício significa atribuir períodos contributivos que, na realidade, não foram exercidos nem recolhidos, com o objetivo de antecipar aposentadoria ou aumentar benefícios.
A vedação se apoia no princípio da contributividade e no dever de manter o equilíbrio financeiro e atuarial do regime. Conceder tempo fictício implica outorgar benefício sem correspondente contribuição, comprometendo a sustentabilidade e a isonomia entre segurados.
Assim, a lei não pode criar mecanismos que inventem tempo de serviço para fins previdenciários; apenas pode reconhecer períodos efetivamente exercidos ou autorizados por normas que impliquem recolhimento, prova ou decisão judicial. Qualquer inventário de tempo sem lastro contributivo seria inconstitucional e incompatível com a lógica do RPPS.
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