Questão FC239942
De acordo com a Constituição Federal, a competência para legislar sobre previdência social é
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
De acordo com a Constituição Federal, a competência para legislar sobre previdência social é
- privativa da União.
- comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
- privativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- exclusiva da União, dos Estados e do Distrito Federal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a previdência social é matéria de competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, conforme prevê a CF/88 (art. 24, XX).
Na prática isso significa que a União estabelece as normas gerais que regem o tema, enquanto os Estados e o DF podem editar normas suplementares para disciplinar detalhes dentro do âmbito local, observando os limites fixados pela legislação federal.
Esse regime permite uniformidade nacional nas regras essenciais e adaptação regional nas especificidades, mantendo a subordinação das normas estaduais/locais às diretrizes federais.
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