Questão FC239943
Entre os poderes estatais, encontra-se o poder de polícia da Administração, sobre o qual é correto afirmar que
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Entre os poderes estatais, encontra-se o poder de polícia da Administração, sobre o qual é correto afirmar que
- é uma atividade típica e privativa da Administração Pública Direta, que, portanto, não pode ser delegada a terceiros.
- autoriza que a administração pública venha a limitar ou condicionar, por meio de atos normativos, a liberdade e o direito de propriedade dos indivíduos em geral.
- incide especialmente sobre atividades perigosas praticadas pelos cidadãos, mas que não pode afetar direitos fundamentais.
- a prisão de um indivíduo em razão de porte ilegal de armas pode ser considerado um exemplo típico do exercício do poder de polícia.
- seu caráter é essencialmente preventivo, uma vez que a atividade repressiva da Administração depende de autorização judicial.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Poder de polícia é a faculdade da Administração Pública de limitar ou condicionar o exercício de direitos individuais, sobretudo a liberdade e a propriedade, para proteção do interesse público (segurança, saúde, ordem, meio ambiente etc.).
Essa atuação ocorre frequentemente por atos normativos (regulamentos, normas administrativas) que estabelecem regras gerais e abstratas, além de atos concretos (licenças, autorizações, multas, apreensões).
O exercício do poder de polícia é unilateral e subsidiário ao legislador, devendo obedecer aos princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade e visar sempre o interesse público.
Assim, a alternativa está correta ao afirmar que a Administração pode, por meio de normas, condicionar direitos individuais em prol da coletividade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em